Contribuintes tem até o dia 31 de agosto para adesão do Refis 2021
Os contribuintes em débito com a Prefeitura de Gaspar têm até o dia 31 de agosto para aderir o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021 e quitar dividas sem juros ou multa. Lançado em março, pela Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa, o Refis já arrecadou mais de R$ 1,5 milhão e negociou cerca de R$ 4,1 milhões. Em todos os casos, haverá dispensa total da multa de mora. Para pagamentos à vista, os contribuintes possuem a isenção total de juros. Nos demais casos, o desconto dos juros será parcial.
No total, foram firmados 2.066 contratos de renegociações, 65% dos pagamentos foram realizados à vista. Entre os débitos mais negociados com o Refis estão os relacionados aos cadastros imobiliários e cadastros mobiliário. Podem ser regularizados no programa os débitos com o município que foi gerado até o ano anterior ao exercício em curso.
Os débitos que já foram objeto de parcelamento poderão ser incluídos nos benefícios do programa. Os benefícios previstos na lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido em lei e não geram créditos. Aderindo ao programa, o contribuinte desistirá expressamente da discussão administrativa ou judicial do respectivo débito tributário.
A recuperação fiscal, além de ser medida comum nas ações de governo com o intuito de reaver créditos fiscais, tem consequente aumento da arrecadação tributária. É também uma forma de reduzir as execuções fiscais, uma vez que muitas questões serão concluídas no próprio âmbito administrativo, sem ter que recorrer às medidas judiciais cabíveis para satisfação do crédito. “É uma oportunidade da população poder regularizar as sua situação perante o município, com descontos e parcelamentos, facilitando a quitação. E também conseguimos aprimorar a receita do município com a arrecadação e poder reverter esses recursos em benfeitorias para a comunidade”, explica Roberto Pereira, secretário de Gestão Administrativa.
Para aderir ao programa, o cidadão que optar pelo pagamento à vista, ou parcelado em até 6 vezes, e poderá efetuar a formalização do pedido através do link: Parcelamento de Débitos
Para mais opções de parcelamentos e condições, o cidadão deverá comparecer ao Atende Fácil, localizado na Prefeitura de Gaspar, Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435 – Centro, das 8h às 17h.
Condições
O contribuinte que optar pelo parcelamento de 2 a 6 vezes será dispensado 80% dos juros. Entre parcelas de 7 a 15, o desconto será de 70% dos juros entre 16 e 30 parcelas, receberá um desconto de 60%, por fim, parcela entre 30 e 48 terá 50% dos juros descontados.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 75 para pessoa física e R$ 150 para pessoas jurídicas. O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efetuada em até cinco dias após a formalização do acordo e, só a partir da confirmação de pagamento, que haverá a suspensão dos processos judiciais, quando existirem.
A adesão ao programa só se efetivará após o pagamento da primeira parcela do acordo firmado entre as partes. Em caso de atraso de qualquer parcela será aplicada multa de 1% ao mês, pelo período escolhido de parcelamento. Os contribuintes poderão ser excluídos do programa caso não comprovem o pagamento da primeira parcela ou tornarem-se inadimplentes por dois meses, consecutivos ou alternados.