Prefeitura encaminha primeiro lote de certidões da dívida ativa para protesto

A Prefeitura de Gaspar encaminhará nesta terça-feira (3) o primeiro lote de certidões da dívida ativa para protesto no Cartório. O protesto das certidões de dívida ativa no Município se tornou possível com o advento da Lei Municipal nº 3.549/13, aprovada no fim do ano passado, e que alterou dispositivos da lei que instituiu o código tributário de Gaspar.

Antes de enviar a certidão de dívida ativa para protesto, a Prefeitura está entrando em contato com os contribuintes que tem pendências financeiras com o Município para propor a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

O Refis foi instituído no Município de Gaspar pela Lei nº 3.551, de 4 de dezembro de 2013, com o objetivo de conceder descontos incidentes em multas e juros decorrentes da inadimplência de débitos fiscais. Assim, incentiva-se o contribuinte, sendo ele pessoa física ou jurídica, a ficar em dia com os tributos municipais, pois o Programa prevê descontos de até 100% nos juros e multas. O Refis teve início em Gaspar no dia 1º de janeiro de 2014 e prosseguirá durante os próximos meses.

Após o envio do lote para o protesto, o Cartório notificará os contribuintes para efetuarem o pagamento de suas dívidas. Caso o débito não seja pago, a certidão de dívida ativa é protestada, e o nome do contribuinte é inserido como devedor nas instituições de proteção ao crédito.

O protesto é mais uma alternativa à municipalidade para a recuperação de créditos da dívida ativa, relativos a pendências de contribuintes que não se interessaram em participar do Programa Refis.

Conforme explica o Secretário de Administração e Finanças, Michael Zimmermann, a remessa de contribuintes devedores para protesto faz parte da estratégia do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no Município. “Nosso objetivo é evitar as ações de execução fiscal, ou seja, impedir que o processo depois da dívida ativa vá para o judiciário. Atualmente, há seis mil processos ajuizados no fórum. O protesto é uma ferramenta de cobrança mais rápida e ajuda a diminuir a quantidade de processos de execução fiscal”, salienta o Secretário.

A partir de agora, a Prefeitura de Gaspar enviará mensalmente as certidões da dívida ativa para protesto no Cartório.

Mais informações:
Secretário de Administração e Finanças, Michael Zimmermann: 3331-6300