Prefeitura disponibiliza projeto de lei sobre Plano Diretor enviado para Câmara de Vereadores

A Prefeitura de Gaspar está disponibilizando o projeto de lei sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano enviado para a Câmara de Vereadores. A intenção é disciplinar a ocupação do solo estabelecendo critérios de ocupação. A revisão do Plano Diretor de Gaspar foi executada pela Iguatemi Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda. Na tabela abaixo estão disponibilizados na primeira coluna os arquivos do Plano Diretor em análise e na segunda coluna o link de acesso dos arquivos do Plano Diretor em vigência.

Plano Diretor em análise	Plano Diretor em vigência
– Plano Diretor e anexos – Código de Posturas – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – Código de Obras e Edificações – Incentivo Patrimônio Histórico e Cultural e anexos – Mobilidade Urbana e anexos – Parcelamento do Solo – Perímetro Urbano e anexos – Tombamento	Para ver os arquivos referentes ao Plano Diretor em vigência acesse este link: http://www.gaspar.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/24439#.U8aCDJTwmo4.

Sobre o Plano Diretor

O Plano Diretor é o principal instrumento do desenvolvimento urbano, resultado de um processo participativo de planejamento, que define as diretrizes e os objetivos a serem construídos em busca de uma cidade mais justa, democrática e de uma qualidade de vida melhor.

A Constituição do Brasil de 1988 e o Estatuto das Cidades orientam os municípios a revisar seus Planos Diretores a cada cinco anos. Gaspar precisa revisar o seu Plano Diretor por possuir mais de 20 mil habitantes e fazer parte de região metropolitana.