KLEBER EDSON WAN-DALL, Prefeito Municipal de Gaspar, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Municipal nº 3.613/2014, artigos 38 e 39, considerando que os 31 (trinta e um) túmulos do Cemitério Municipal abaixo relacionados encontram-se em péssimo estado de conservação, e considerando que a Diretoria de Cemitério não possui nenhum registro que possa identificar os responsáveis pelos mesmos, CONVOCA os arrendatários dos jazigos a comparecerem na Rua Barão do Rio Branco, nº 1.300, bairro Santa Terezinha, no prazo de 60 (sessenta) dias, para regularizarem sua situação. O não comparecimento do arrendatário importará na declaração de abandono e na exumação dos despojos existentes no jazigo com o translado dos ossos ao ossário coletivo.