A Prefeitura de Gaspar, por meio da Diretoria de Habitação, está com credenciamento aberto para empresas privadas interessadas na prestação de serviços de regularização fundiária no município. O objetivo é agilizar e otimizar os trabalhos de regularização fundiária, no âmbito do projeto ‘Lar Legal’ e REURB-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico).
A contratação de uma empresa especializada para a regularização fundiária é necessária para assegurar que o processo seja conduzido de maneira integral, com mais agilidade e expertise. Isso permitirá a atuação em diversas áreas simultaneamente, otimizando o tempo e os recursos disponíveis.
Neste momento, a Prefeitura trabalha nas áreas nos bairros Bateias, Rua Vitório Fantoni, Lagoa na Rua Joaquim Alves de Andrade, Margem Esquerda no Núcleo Zendron (Alfredo Muller, Antonio Zendron e Paulo Zendron).
Já foram entregues os seguintes certificados de regularização fundiária no município, sendo 21 certificados da Alfredo Muller pelo programa REURB-E. No Jardim Primavera, foram emitidos 120 certificados pelo programa REURB-S, além de 70 matrículas dos apartamentos. No Santa Terezinha, foram concedidos 83 certificados pelo programa Lar Legal. Para o Otto Nuss, foram emitidos 21 certificados pelo programa Lar Legal. No Núcleo Werner, foram entregues 53 certificados pelo programa REURB-E
Em Gaspar, centenas de famílias ainda não possuem a titularidade de seus imóveis. Diante desse cenário, a meta da Administração Municipal é garantir aos moradores títulos definitivos de posse de seus imóveis, por meio do Programa GEHAB, que abrange a Promoção da Regularização Fundiária nas modalidades Reurb-S, Reurb-E, e através do Programa Lar Legal do TJSC.
Atualmente, o município de Gaspar conta com três empresas credenciadas para realizar a regularização fundiária: SC Pró, Minha Casa Legal e Valor Sul. Essas empresas são responsáveis pela regularização de aproximadamente 350 processos, conferindo legitimidade às propriedades, distribuídas entre os bairros Barracão Bateias, Margem Esquerda e Lagoa.
A regularização fundiária garante às famílias a propriedade de suas moradias, proporcionando dignidade, segurança jurídica e a inserção na cidade formal. A regularização é adotada pelo poder público sempre que há um núcleo com ocupação já consolidada, mas em situação irregular na parte documental, urbanística (infraestrutura essencial) e/ou ambiental.
O número de telefone e WhatsApp (47) 3091-2086 está disponível das 8h às 12h e das 13h às 17h, para esclarecer dúvidas e fornecer informações..
A publicação do credenciamento pode ser acessada por meio do Portal de Licitações da prefeitura.