População pode conhecer projeto de lei que determina distancia de construções em rios e ribeirões

Audiência publica será realizada na próxima quinta-feira, dia 25, às 15h30

A Prefeitura de Gaspar e a Câmara Municipal de Gaspar convidam a população para participar da Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, que estabelece recuo de rios e ribeirões para Construções em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e define as Áreas de Preservação Permanentes (APP). A audiência será realizada na quinta-feira, dia 25, a partir das 15h30, para acompanhar, a comunidade pode comparecer no plenário da Câmara ou através da transmissão online no YouTube ou redes sociais.

A população pode participar ativamente com questionamentos e manifestações por meio de comentários em cada plataforma. As regras para participação da audiência pública podem ser acessadas através do link: (diariomunicipal.sc.gov.br).

LEI APP E AUC:

O texto do projeto de lei complementar n°05/2022 propõe a construção e desenvolvimentos de atividades respeitando o distanciamento de 40 metros para o Rio Itajaí – Açu, 20 metros para construções em ribeirões e 15 metros para os demais cursos de água. Com isso, se aprovada, essas áreas não poderão ser ocupadas.

Para a elaboração do projeto foi necessário ouvir técnicos do meio ambiente, e para decidir as normas, foram observadas diretrizes de recursos hídricos, plano de bacia, plano de drenagem e plano de saneamento básico.

O prefeito Kleber Wan-Dall, comenta sobre o proejto. “Estamos cada vez mais preocupados com questões ligadas ao meio ambiente. E esse projeto vem pra isso, para fazer com que a nossa cidade continue crescendo, mas com responsabilidade. Agora aguardamos a tramitação e espero que em breve possamos dar continuidade nos projetos”, comenta Wan-Dall.
O que são APP e AUC?

Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Áreas Urbanas Consolidadas (AUC): aquela situada em zona urbana delimitada pelo poder público municipal, com base em diagnóstico socioambiental, com malha viária implantada, com densidade demográfica considerável e que preencha os requisitos do art.