Prefeitura orienta cidadãos sobre canais de denúncia
Objetivo é garantir que a solicitação realizada pela comunidade possa ser fiscalizada e resolvida de forma mais ágil e eficiente
A Prefeitura de Gaspar conta com sete eixos principais no setores de fiscalização no município. Para que a denúncia realizada pela comunidade possa ser fiscalizada e resolvida de uma forma mais ágil e eficiente, é de suma importância que a queixa seja realizada pelos meios corretos. Hoje possuem setores de fiscalização: Obras e posturas, Defesa Civil, Secretaria de Obras, SAMAE, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Meio Ambiente.
Cada setor é responsável por fiscalizar determinadas situações e é imprescindível que a comunidade, ao efetuar qualquer solicitação, registre no canal correto e garanta o registro. Por exemplo, denúcias sobre terrenos baldios sem manutenção deve ser feita junto aà fiscalização de obras e posturas pelo whatsapp ou ouvidoria do município. Registros sobre deslizamentos de encostas devem ser feitos juntos à Defesa Civil. Entre outros.
É importante que a comunidade receba bem a fiscalização, a visita dos fiscais servem como uma forma de fiscalizar e prevenir ações ilegais. Vale ressaltar que o não recebimento dos fiscais é crime e pode acarretar em multas extras a suposta infração cometida.
Eixos da Fiscalização
Obras e posturas: É demanda dos fiscais de Obras e Posturas, a fiscalização em obras particulares e sem licença; Irregularidades nos passeios e alinhamentos dos muros; Publicidade irregular, Ex: Ocupar espaços das vias publicas com placas no estilo cavalete; Fiscalização de terrenos baldios, limpeza e roçada e notificação em terrenos particulares; Empresas sem alvará de funcionamento; Fiscalização de ambulantes em locais irregulares e sem autorização de funcionamento. O contato de fiscalização do Obras e Posturas é realizado através do telefone fixo ou WhatsApp: 47 9 9272-7520.
Meio Ambiente: É demanda dos fiscais da Superintendência de Meio Ambiente, a fiscalização de terraplanagem irregular; Corte e Supressão de Vegetação irregular (Corte de vegetação e Terraplanagem regulares devem conter uma placa com o nº da autorização); Queima irregular de resíduos em geral; Descarte irregular de resíduos em local incorreto, como: tintas, malhas, pneus, etc.. O contato de fiscalização do Meio Ambiente é realizado através do telefone fixo ou WhatsApp: 47 3091-2082.
SAMAE: É demanda dos fiscais do SAMAE, a fiscalização de ligação de esgoto particular realizada através de ligação direta em boca de lobo ou via pública e fiscalização do descarte e coleta de resíduos de lixo de forma irregular no município. O contato de fiscalização do SAMAE é realizado somente através de mensagens via WhatsApp: 47 9 9930-3857
Secretaria de Obras: É demanda da Secretaria de Obras e serviços Urbanos atividades como o recolhimento de animais mortos em via pública; Limpeza de boca de lobo e tubulações de drenagem públicas entupidas e troca de lâmpadas da iluminação pública. O contato de fiscalização e atendimento da Secretaria de Obras é realizado através do telefone fixo ou WhatsApp: 47 3091-2025.
Defesa Civil: São demanda dos fiscais da Superintendência de Defesa civil episódios como alagamentos, vendavais e granizo; Locais erosivos com desbarrancamento ou risco geológico; Árvores em que apresenta risco de queda e também quaisquer construções que apresentem algum risco estrutural. O contato de fiscalização da Defesa Civil é realizado através do telefone de urgência e emergência: 199, ou durante o expediente, de segunda a sexta (exceto feriados) através do WhatsApp 47 9 9236-2147.
Vigilância Sanitária: É demanda da Vigilância Sanitária o serviços de fiscalização de produtos que estejam em desacordo com a legislação; Manipulação e armazenamento irregular de produtos alimentícios para o comercio e fiscalização de empresas que não estão regularizadas com o alvará sanitário. O contato de fiscalização do setor de endemias é realizado através do telefone fixo 47 3091-2100 com o ramal 2339 e WhatsApp 47 3091-2129.
Vigilância Epidemiologia: É demanda da Vigilância Epidemiológica o serviço de fiscalização, investigação e combate aos possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypt, acompanhando o proprietário do imóvel para que ele realize a remoção, destruição ou vedação de objetos que possam se transformar em criadouros de mosquitos e notificar os casos suspeitos de dengue, informando a equipe da Unidade Básica de Saúde. O contato de fiscalização do setor de endemias é realizado através do telefone fixo 47 3091-2100 com ramal 2336 e WhatsApp 47 3091-2149.
A solicitação de fiscalização do setor de endemias e vigilância sanitária também pode realizada através da ouvidoria da Secretaria de Saúde, disponível no Link:
Ouvidoria – Município de Gaspar
Caso seja solicitado ao proprietário que repare a ação realizada de forma incorreta e for constatado o não cumprimento das solicitações, será o proprietário ou possuidor, a qualquer título do imóvel, notificado, e terá o prazo inicial de 10 (dez) dias para satisfazê-las, em caso de seu descumprimento, poderá o proprietário ou possuidor, a qualquer título, ser autuado com multas que partem do valor de cinco UFM – Unidade Fiscal do Município, hoje, de acordo com o decreto Nº 10.758, DE 12 de dezembro de 2022 com o valor de R$ 144,05 (cento e quarenta e quatro reais e cinco centavos) cada UFM. A multa pode chegar a valores muito mais altos, variando com a gravidade e reincidência da infração. Em casos graves podendo ser realizado o embargo da obra ou suspenção do alvará de funcionamento doe estabelecimento até a regularização.
Ainda assim, não cumprida a obrigação, além multa, a Prefeitura Municipal poderá executar os serviços necessários às custas do proprietário, cobrando a taxa de serviços diversos e os débitos provenientes das autuações e das notificações não pagos nos prazos previstos serão inscritos em dívida ativa, processada e cobrada administrativa ou judicialmente, acrescidos de juros de mora e correção monetária.
Não localizado o proprietário do terreno por não manter o cadastro do imóvel atualizado, ou ainda, pela simples negativa do recebimento, o mesmo será notificado por edital público.
Foto: Reprodução internet