A Procuradoria-Geral do Município, criada pela Lei Complementar nº 07, de 30 de outubro de 2002, é instituição responsável pela advocacia geral do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade, indisponibilidade e do interesse público. Compete à Procuradoria representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Município, prestar consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral, acompanhar o processo legislativo municipal e atos normativos, promover a cobrança da dívida ativa através de ação judicial, acompanhar as sindicâncias e processos administrativos, e receber e apurar a procedência das reclamações e denúncias contra órgãos da Administração Pública municipal e determinar a instauração das medidas cabíveis.

Felipe Juliano Braz Procurador-Geral do Município  procuradorgeral@gaspar.sc.gov.br 47 3091-2085

EQUIPE

Carlos Henrique Theiss Consultor Jurídico carlos.theiss@gaspar.sc.gov.br

Charlote Inês Schaefer Procuradora charlote@gaspar.sc.gov.br

Daniel Knop Procurador daniel@gaspar.sc.gov.br

Fabiano André da Silva Procurador Adjunto fabianoandre.silva@gaspar.sc.gov.br

Nilton Hening Procurador nilton@gaspar.sc.gov.br

Sally Rejane Satler Procuradora sally@gaspar.sc.gov.br

Silvio José Figueredo Duarte Procurador silvio.duarte@gaspar.sc.gov.br

Simone Tatiana Hüther Batistella Procuradora simone@gaspar.sc.gov.br

CONTATO

Endereço: Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435, Centro – CEP: 89110-900

Horário de Atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h

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E-mail: procuradorgeral@gaspar.sc.gov.br