- 27/05/2024 - Decreto nº 11848 - Nomeia membros para compor o COMAD
- 27/05/2024 - Decreto nº 11802 - Regimento Interno - COMAD
- 13/12/2023 - Decreto Gestão 2024.2026
- 15/08/2023 - Decreto Nº 10451 - Nomeia membros para compor o comad e altera presidência
- 15/08/2023 - Decreto Nº 10053 - Nomeia Vice-Presidente Comad
- 15/08/2023 - Decreto Nº 10002 - Nomeia membros para compor o Comad
- 15/08/2023 - Decreto Nº 9999 - Cria e nomeia comitê plano Comad
