Lei nº 14.874/2009
Altera a Lei nº 7.592, de 1989, que proíbe o uso de fumo em lugares fechados.

Lei nº 9.294/1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Instrução normativa nº 003 DIVS 2010
Norma regulatória para o funcionamento dos recintos coletivos, públicos ou privados destinados exclusivamente para o uso de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco.