A LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 21 DE MAIO DE 2018, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE OS INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Através desta Lei, O Município de Gaspar poderá conceder, a requerimento da parte interessada e mediante parecer do Conselho Municipal de Incentivo Econômico, estímulos fiscais e incentivos econômicos às empresas que se estabelecerem e iniciarem atividades no Município, bem como àquelas já existentes que ampliarem de forma expressiva suas capacidades de faturamento e/ou de absorção de mão de obra ou, ainda, introduzirem novas tecnologias na região.

Esta Consulta Prévia serve como instrumento de pré analise do projeto de implantação ou expansão de sua empresa, onde após feita a analise pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Renda e Turismo, será passado informações e ou orientações para que seja dado andamento ao processo.

Importante antes de efetuar o seu cadastro, verificar se sua empresa ou negócio se enquadram nas condições previstas na Lei.