Solicitação nº: 310
Solicitante: P*t**c*a C*i*i*e*l*
Status: RESPONDIDO
Data: 14/03/2023
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Olá, bom dia. Preciso da cópia de duas licenças ambientais da empresa Gasprint Confecções Ltda. CNPJ 81.560.104/0001-52. Licença do ano de 2016 - não tenho o número, mas era uma LAS Licença do ano de 2017- LAS 029/2017/REN - Protocolo 3991/2018
Resposta
Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: De: "recepcao meioambiente"
Anexos
Legenda: 002_2016_LAS_REN_GASPRINT CONFECÇÕES LTDA Url: Download Legenda: 029_2017_LAS_AUA_GASPRINT CONFECÇÕES LTDA_REN Url: DownloadSolicitação nº: 309
Solicitante: M*r*l* *a*t*n*
Status: RESPONDIDO
Data: 10/03/2023
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Solicito uma cópia do Parecer Técnico nº 027/2022 emitido para Porto Seguro Administradora de Bens Ltda., empresa pela qual sou responsável. O Parecer foi emitido pela Geóloga Natassja Costa Jacuniak, da Superintendência do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do município de Gaspar - SUMADS. A solicitação é para fins de arquivamento do documento, pois não temos o mesmo em mãos.
Resposta
Data:
Categoria: Administração
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Segue anexo
Solicitação nº: 308
Solicitante: M*r*a H*l*n* *u*r*
Status: RESPONDIDO
Data: 24/02/2023
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Bom dia, Solicito informações sobre o Processo Administrativo Disciplinar através do memorando n.º 03/2021 – PAD nº 02/2021, instaurado para apurar a responsabilidade do servidor N. C. de A. A última atualização foi em Agosto de 2021 com prorrogação de 60 dias.
Anexos
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Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Boa Tarde, A Comissão não fornece vistas de processos a terceiros, informações sobre os processos são de acesso restrito às partes através dos seus representantes mediante pedido formalizado. Atenciosamente, Sarah Ribeiro Ribas. Prefeitura Municipal de Gaspar/SC Rua Coronel Aristiliano Ramos, 235 – Centro (47)3331-6365 www.gaspar.sc.gov.br Área responsável pela resposta: Procuradoria-Geral do Município Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Procurador-Geral do Município Prazo para interposição de recurso de 1ª instância: 10 dias.
Solicitação nº: 307
Solicitante: N*L*O* *U*I*O N*T*
Status: RESPONDIDO
Data: 21/02/2023
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Nelson Zunino Neto, advogado já qualificado, nos termos do art. 7º da Lei 8.906/94, requer cópia dos autos do processo Auto de Infração de Trânsito 8590185035, em nome de Nazir Benta Santana.
Resposta
Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Bom dia Sr. Nelson Segue solicitação AIT e aferição em anexo. -- Atenciosamente, Marcia A. Machado 47 3091 2016 RAMAL: 2242 Superintendência de Trânsito de Gaspar Área responsável pela resposta: Superintendência de Trânsito Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Secretário da Fazenda e Gestão Administrativa. Prazo para interposição de recurso de 1ª instância: 10 dias.
Solicitação nº: 306
Solicitante: V*n*s*a S*q*e*r* *l*e*
Status: RESPONDIDO
Data: 13/02/2023
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Por gentileza, gostaria de solicitar os pagamentos existentes ou fornecimentos realizados entre a PREFEITURA DE GASPAR - SC e a empresa JH BORGES COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOES EIRELI CNPJ 31.446.867/0001-07, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 003/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 061/2020. A empresa foi vencedora deste certame, que ocorreu no dia 29/04/2020, através do portal de compras COMPRAS BR. Agraço a atenção.
Resposta
Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Prezada, boa tarde! Os empenhos para essa empresa foram anulados e não houve pagamento, conforme consulta demonstrada na tela anexa do Portal de Transparência. Demais consultas e mesmo esta verificação pode ser acessada neste link, preenchendo-se os campos de filtros: https://grp.gaspar.sc.gov.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670063 Permanecemos à disposição! Atenciosamente Leonardo Ávila Custódio Coordenador de Controle Interno Controladoria-Geral – (47) 3091-2027 Área responsável pela resposta: Controladoria-Geral do Município Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Chefe de Gabinete do Prefeito. Prazo para interposição de recurso de 1ª instância: 10 dias.
Solicitação nº: 305
Solicitante: L*I* *O** *I*M*
Status: RESPONDIDO
Data: 08/02/2023
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Venha por meio desta, com base na Lei de Acesso a Informação, para requerer: a) número de horas e de turmas da disciplina de Ensino Religioso, em todas as escolas municipais de 1º ao 9º ano; b) a lista de professores efetivos da disciplina de Ensino Religioso, com a respectiva carga-horária e em qual Unidade de Ensino está lotado; c) a lista de professores temporários da disciplina de Ensino Religioso, com a respectiva carga-horária e em qual Unidade de Ensino está trabalhando. Pede deferimento.
Resposta
Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Bom dia! Segue anexo a solicitação. Estou à disposição Kátia Zen Prefeitura de Gaspar RH - SEMED Fone:30912002 Área responsável pela resposta: Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Secretário da Fazenda e Gestão Administrativa. Prazo para interposição de recurso de 1ª instância: 10 dias.
Anexos
Legenda: Numeros de turmas das unidades Url: Download Legenda: Resolução COMED - Ensino_Religioso Url: Download Legenda: 1402603_Resolucao_n_0142018___COMED Url: Download Legenda: PROFESSOR ENSINO RELIGIOSO EFETIVO Url: Download Legenda: PROFESSORES ACT Url: DownloadSolicitação nº: 304
Solicitante: M*r*o V*n*c*u* *o* *a*a*k*
Status: RESPONDIDO
Data: 25/01/2023
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Boa tarde. Gostaria de confirmar se NOELI ODISI SCHMITT , CPF: 711.957.429-91, é servidora deste Município e, caso positivo, seja disponibilizado sua última folha de pagamento. Gostaria de confirmar se ACACIO LUIZ SCHMITT, CPF: 562.242.819-04, é servidor aposentado deste Município e, caso positivo, seja disponibilizado sua última folha de pagamento. Obrigado.
Resposta
Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Prezado Sr. Marco, bom dia! A Srª Noeli é servidora aposentada (desde 2013), conforme Portaria Pública no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina. https://view.officeapps.live.com/op/view.aspx?src=https%3A%2F%2Fwww.diariomunicipal.sc.gov.br%2Farquivosbd%2Fatos%2F2013%2F02%2F0.886616001359975913_decreto_n_5346___vacancia____noeli_odisi_schmitt___aposentadoria_2.doc O Sr. Acácio é servidor aposentado desde 2020, conforme Portaria pública no DOMSC. https://view.officeapps.live.com/op/view.aspx?src=https%3A%2F%2Fwww.diariomunicipal.sc.gov.br%2Farquivosbd%2Fatos%2F2020%2F04%2F1586352392_decreto_n_9333__declara_vacncia_aposentadoria_tempo_de_servio_do_servidor_acacio.doc Permanecemos à disposição! Atenciosamente Leonardo Ávila Custódio Coordenador de Controle Interno Controladoria-Geral – (47) 3091-2027 Área responsável pela resposta: Controladoria-Geral do Município Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Chefe de Gabinete do Prefeito. Prazo para interposição de recurso de 1ª instância: 10 dias.
Solicitação nº: 303
Solicitante: L*a*a T*a*a H*f*m*n*
Status: RESPONDIDO
Data: 23/01/2023
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Prezados, Gostaria de toda a documentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada (AUA 006/2020 PRAD), do processo 2020/1690 que trâmita na Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SUMADS). Serei a nova responsável técnica do PRAD, e necessito de toda a documentação para entender o andamento do projeto. Em anexo segue a procuração da empresa Poliotto Importação e Exportação de Plásticos Ltda que me autoriza para tal. Fico no aguardo. Luana.
Anexos
DownloadProrrogado
Solicitação prorrogada.
Justificativa: Boa tarde, Nos termos do art. 11, § 2º da Lei nº 12.527/2011, prorroga-se o prazo por mais 10 (dez) dias diante da necessidade de localização de todos os documentos para o cumprimento da solicitação de acesso à informação nº 303. Atenciosamente, Eduardo Spillere Cordeiro Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Telefone Fixo e WhatsApp (47) 3091-2082 Atendimentos técnicos: * Quarta-feira - Técnicos e Fiscais (com agendamento) * Para retirada de Licenças e Autorizações com pagamento a menos de 48 horas apresentar comprovante para a mesma, após este prazo não é necessário devido a baixa automática no sistema.
Resposta
Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: De: "recepcao meioambiente"
Solicitação nº: 302
Solicitante: M*r*o V*n*c*u* *o* *a*a*k*
Status: RESPONDIDO
Data: 17/01/2023
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Boa tarde. Gostaria de confirmar se FABIANE MEDINA BISOGNIN, CPF: 016.389.659-35, é servidora deste Município e, caso positivo, seja disponibilizado sua última folha de pagamento. Portal da transparência, com relação ao quadro funcional, encontra-se desatualizado desde 14/09/2017. Sugiro atualização.
Resposta
Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Prezado Sr. Marco, bom dia! A pessoa consultada não é mais servidora do Município, conforme PORTARIA Nº 7.662, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, publicada neste link no DOM SC e teve seu contrato temporário encerrado em 25/10/2022. https://view.officeapps.live.com/op/view.aspx?src=https%3A%2F%2Fwww.diariomunicipal.sc.gov.br%2Farquivosbd%2Fatos%2F2022%2F11%2F1667917502_portaria_n_7662__dispensa_contratados_em_carater_temporrio.docx Também por este link abaixo você encontra a informação atualizada dos servidores ATIVOS do Município e suas informações de pagamento: http://rh.gaspar.sc.gov.br:8080/rubiweb/conector?ACAO=EXECUTAREGRA&SIS=FP®RA=300&OPERACAO=LISTAR Caso deseje consultar outras informações de contrários temporários da pessoa buscada, você pode acessar o DOM SC em https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/, ir em "pesquisa avançada", filtrar por nome e entidade "Prefeitura Municipal de Gaspar" e realizar outras consultas. Em caso de dúvidas não hesite em nos ligar também. Conforme Lei 12.527/2011, em desacordo da resposta fornecida, o solicitante possui prazo de recurso a ser contado até 10 dias após da sua ciência. Permanecemos à disposição! Atenciosamente Leonardo Ávila Custódio Coordenador de Controle Interno Controladoria-Geral – (47) 3091-2027 Área responsável pela resposta: Controladoria-Geral do Município Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Chefe de Gabinete do Prefeito. Prazo para interposição de recurso de 1ª instância: 10 dias.
Solicitação nº: 301
Solicitante: V*l*e*i* *a*r*n*e S*n*a*a S*n*o*
Status: RESPONDIDO
Data: 04/01/2023
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Prezado(a), Sou bolsista do PIBIC/UFBA e sou responsável pela região Sul na realização da Pesquisa integrada – “Tendências do trabalho do Assistente Social na educação básica no Brasil” (aprovada pelo Comitê de Ética – CAAE 6328.1422.0.000 e com apoio financeiro do CNPQ – edital Universal 18/2021). Nesta etapa da pesquisa estamos fazendo o mapeamento da presença de assistentes sociais que atuam na educação básica em todas as regiões do país. Por tal motivo, envio essa solicitação com a pretensão de obter informações a respeito da atuação das profissionais de Serviço Social na educação básica em seu município. Assim sendo, objetivando dar continuidade ao mapeamento na Região Sul, solicito por gentileza, o repasse das seguintes informações: Nome do(a) profissional, Instituição onde atua, Nível de ensino que atua, Telefone, E-mail e Município de atuação. Destarte, segue em anexo ofício de solicitação de informações, a fim de apresentar efetivamente a Pesquisa e obter as informações necessárias (já citadas na presente solicitação). Agradeço por sua valiosa contribuição, e informo estar disponível para quaisquer esclarecimentos!
Anexos
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Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Boa tarde! Em resposta à solicitação, atualmente, na educação somente a servidora - Sra. Samara Gabriela da Silva Pereira, que atua na Secretaria Municipal de Educação, Formação em Serviço Social, Contato: 3091-2000 - ramal 2024, município de Gaspar SC. Espero ter colaborado, Att; Valéria Castanho. Área responsável pela resposta: Secretaria Municipal de Assistência Social Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Chefe de Gabinete do Prefeito. Prazo para interposição de recurso de 1ª instância: 10 dias.
Solicitação nº: 300
Solicitante: D*n*e* *e*n*n*o C*r*o*o
Status: RESPONDIDO
Data: 23/11/2022
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Solicito informações por escrito sobre possibilidade futura de implantação de ponte no endereço do documento anexo ao pedido. Solicito Urgência, por favor.
Anexos
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Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Enviadas: Quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 13:21:17 Assunto: Fwd: Nova Solicitação de Acesso à Informação - Daniel Fernando Cardoso - 300 Boa tarde, Encaminhamos anexo o Ofício 221/2022 em resposta a solicitação de Acesso a Informação realizada pela empresa TER Transportes Edevaldo Rocha. Atenciosamente, Taina Cesar Grignani Área responsável pela resposta: Secretaria de Planejamento Territorial Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Gabinete do Prefeito Prazo para interposição de recurso de 1ª instância: 10 dias.
Solicitação nº: 299
Solicitante: D*n*e* *e*n*n*o C*r*o*o
Status: RESPONDIDO
Data: 23/11/2022
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Solicitação de documentos da Defesa Civil a respeito de deslizamento no local apresentado no documento anexo, bem como existencia de autorizações, laudos da Defesa Civil ou licenças ambientais.
Anexos
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Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Enviadas: Segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 9:47:08 Assunto: Re: Nova Solicitação de Acesso à Informação - Daniel Fernando Cardoso - 299 Bom dia, Temos apenas um documento, fiz uma cópia do original mas estou enviando o documento que estava salvo no computador por constar as fotos coloridas. Att Maiara Polla Educadora Social Defesa Civil End.: Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435, Centro, GASPAR-SC Telefone: (47) 3391-2020 - (47) 99930-4343 Área responsável pela resposta: Superintendência de Defesa Civil Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Chefe de Gabinete do Prefeito. Prazo para interposição de recurso de 1ª instância: 10 dias.
Anexos
Legenda: Microsoft Word - 015 -TER - TRANSPORTES E LOGISTICA - GASPARINHO - RISCO Url: Download Legenda: Resposta Defesa Civil Url: DownloadSolicitação nº: 298
Solicitante: D*n*e* *e*n*n*o C*r*o*o
Status: RESPONDIDO
Data: 23/11/2022
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Informações sobre PRAD (Licença) e Terraplanagem (Licença) existente no endereço dos documentos anexo. Preciso de cópia das autorizações caso exista.
Anexos
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Solicitação prorrogada.
Justificativa: Bom dia!
Conforme solicitação abaixo, prorroga-se em 10 dias o prazo de resposta deste Acesso à Informação. Em virtude do encerramento de ano nesta data e de retorno aos trabalhos em 16/01/2023, conforme Decreto Municipal abaixo, os prazos administrativos se encontrarão suspensos e terão contagem a partir de 16/01/2023.
De: "recepcao meioambiente"
Resposta
Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Prezado Sr. Daniel, bom dia! Em virtude da suspensão de prazos administrativos e do recesso municipal, hoje se faz o envio do seu acesso à informação. Após buscas no arquivo da Prefeitura em razão das informações prestadas que remetem ao ano de 2013, informa-se a existência de licenças no endereço informado (Rua Leopoldo Alberto Schramm, nº 316, Bairro Gasparinho, Gaspar/SC), em nome de Transportes Edevaldo Rocha. Seguem anexas as licenças. Atenciosamente, Eduardo Spillere Cordeiro Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Telefone Fixo e WhatsApp (47) 3091-2082 Atendimentos técnicos: * Quarta-feira - Técnicos e Fiscais (com agendamento) * Para retirada de Licenças e Autorizações com pagamento a menos de 48 horas apresentar comprovante para a mesma, após este prazo não é necessário devido a baixa automática no sistema. Área responsável pela resposta: Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Secretário de Planejamento Territorial Prazo para interposição de recurso de 1ª instância: 10 dias.
Anexos
Legenda: Licenças AuA Corte 004.2014. AuA PRAD 001.2014. AuA Terraplanagem 054.2013 Url: DownloadSolicitação nº: 297
Solicitante: M*r*e* *a*i*n* *e*e*
Status: RESPONDIDO
Data: 15/11/2022
Prazo: 20/08/2023
Especificação: O Orçamento Participativo é um processo de participação direta por meio do qual os cidadãos ou entidades legalmente constituídas decidem, ou contribuem, para a tomada de decisão sobre o destino de uma parte dos recursos públicos disponíveis. A intenção desse Pedido de Informação é a realização de uma pesquisa acadêmica com o objetivo de analisar o uso do Orçamento Participativo na gestão municipal. No contexto supracitado, responda objetivamente 10 perguntas diretas acessando o link abaixo: https://forms.gle/RKTKNrK558rkh3w29 As perguntas a serem respondidas estão no anexo.
Anexos
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Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Boa tarde! Sua pesquisa foi respondida nesta data. Área responsável pela resposta: Superintendência de Orçamento; Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Secretário da Fazenda e Gestão Administrativa; Prazo para interposição de recurso de 1ª instância: 10 dias.
Solicitação nº: 296
Solicitante: E*s*n R*d*i*u*s d* *r*z
Status: RESPONDIDO
Data: 14/10/2022
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Olá, tudo bem? Nós do escritório Cruz e Pereira Advogados Associados, gostaríamos de solicitar o contrato e cópias das NFs emitidas e canceladas do serviço prestado pela empresa Saay's (CNPJ 07.336.801/0001-71)para o Município de Ilhota no ano de 2013, abaixo segue o número das notas fiscais: 2013-00007 2013-00009 2013-00012 2013-00016 2013-00019 2013-00020 Desde já, muito obrigado!
Resposta
Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Bom dia. Com base no artigo 198 da Lei 5.172/66 (CTN), que diz o seguinte: " Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades." A informação solicitada ao Município de Gaspar não pode ser atendida, uma vez que tais documentos estão protegidos por sigilo fiscal. Indicamos que tal pedido seja feito diretamente ao município integrante da operação comercial, ou seja, Município de Ilhota, invocando a Lei 12.527/2011 (LAI), especificamente seu artigo 7º. Ficamos a disposição. Atenciosamente Fernanda Horst Colsani Diretora Geral de Tributos Município de Gaspar Telefone (47) 3091-2000 Ramal 2014 Whatsapp (47) 3331-1869 Área responsável pela resposta: Diretoria-Geral de Tributos. Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Secretário da Fazenda e Gestão Administrativa. Prazo para interposição de recurso de 1ª instância: 10 dias.
Solicitação nº: 295
Solicitante: I*s*n P*d*o S*h*i*t
Status: RESPONDIDO
Data: 04/10/2022
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Não está sendo possível acompanhar a lista de espera das vagas dos CDI's. Site fora do ar a mais de 30 dias.
Resposta
Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Prezado Sr. Ilson, bom dia! A informação constava pública neste link: https://www.gaspar.sc.gov.br/secretaria-de-educacao/pagina-24418/pagina-30116/ Tivemos uma alteração no site, pela Federação Catarinense dos Municípios, que corrompeu o link antigo. Já realizamos a atualização no Portal da Transparência também: https://lai.fecam.org.br/gaspar/cms/diretorio/index/codMapaItem/121573 Obrigado por seu contato! Conforme Lei 12.527/2011, em desacordo da resposta fornecida, o solicitante possui prazo de recurso a ser contado até 10 dias após da sua ciência. Permanecemos à disposição! Atenciosamente Leonardo Ávila Custódio Coordenador de Controle Interno Controladoria-Geral – (47) 3091-2027 Área responsável pela resposta: Controladoria-Geral do Município Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Chefe de Gabinete do Prefeito. Prazo para interposição de recurso de 1ª instância: 10 dias.
Solicitação nº: 294
Solicitante: I*O* *L*E* *A*H*D*
Status: RESPONDIDO
Data: 02/10/2022
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Prezada Administração Pública, Por meio deste venho solicitar esclarecimentos sobre as convocações e aos editais do município. Recentemente foi aberto o edital Nº 009/2022 – Processo seletivo para preenchimento de vagas do quadro da Secretaria Municipal de Educação em caráter temporário, entretanto, não encontrei nenhuma convocação referente ao edital Nº 004/2022, que prevê o preenchimento dos mesmos cargos referidos no edital 009/2022. Compreendo que, para abrir outra chamada precisa-se convocar os candidatos aprovados nos certames anteriores. Segundo informações obtidas na LEI Nº 1305/91 que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS: Artigo 13. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. § 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado Ou seja, os editais anteriores ao de nº009/2022 estão na validade. Em especifico quero saber se foi convocado algum professor de educação infantil do certame de nº 004/2022? Atenciosamente, Igor Alves Machado, Cidadão.
Prorrogado
Solicitação prorrogada.
Justificativa: Sr. Ernesto, boa noite. Considerando a grande demanda de trabalho desta Diretoria, solicito dilação de prazo para a concludente resposta. Atenciosamente, Dulcinéia Santos Diretora Geral de Gestão de Pessoas Gaspar/SC (47)3091-2011
Resposta
Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Prezado, bom dia. Em atenção a solicitação de acesso à informação nº 294, temos a informar que até a presente data, foram chamados 44 candidatos do Edital nº 009/2022, para efetiva nomeação de 9 (nove) vagas para Professores de Educação Infantil. Pontuamos que todas as admissões são publicadas no Diário Oficial Municipal - DOM (https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/site/index.php?r=site/index&q=%20entidade:%22Prefeitura%20municipal%20de%20Gaspar%22). Visando a transparencia do processo, segue anexada planilha de controle das chamadas. Conforme Lei 12.527/2011, em desacordo da resposta fornecida, o solicitante possui prazo de recurso a ser contado até 10 dias após da sua ciência. Permanecemos à disposição! Atenciosamente, Dulcinéia Santos Diretora Geral de Gestão de Pessoas Gaspar/SC (47)3091-2011
Solicitação nº: 293
Solicitante: I*O* *L*E* *A*H*D*
Status: RESPONDIDO
Data: 02/10/2022
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Prezada Administração Pública, Por meio deste venho solicitar esclarecimentos sobre as convocações e aos editais do município. Recentemente foi aberto o edital Nº 009/2022 – Processo seletivo para preenchimento de vagas do quadro da Secretaria Municipal de Educação em caráter temporário, entretanto, não encontrei nenhuma convocação referente ao edital Nº 004/2022, que prevê o preenchimento dos mesmos cargos referidos no edital 009/2022. Compreendo que, para abrir outra chamada precisa-se convocar os candidatos aprovados nos certames anteriores. Segundo informações obtidas na LEI Nº 1305/91 que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS: Artigo 13. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. § 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado Ou seja, os editais anteriores ao de nº009/2022 estão na validade. Em especifico quero saber se foi convocado algum professor de educação infantil do certame de nº 004/2022? Atenciosamente, Igor Alves Machado Cidadão
Prorrogado
Solicitação prorrogada.
Justificativa: Sr. Ernesto, boa noite. Considerando a grande demanda de trabalho desta Diretoria, solicito dilação de prazo para a concludente resposta. Atenciosamente, Dulcinéia Santos Diretora Geral de Gestão de Pessoas Gaspar/SC (47)3091-2011
Resposta
Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Prezado, bom dia. Em atenção a solicitação de acesso à informação nº 294, temos a informar que até a presente data, foram chamados 44 candidatos do Edital nº 009/2022, para efetiva nomeação de 9 (nove) vagas para Professores de Educação Infantil. Pontuamos que todas as admissões são publicadas no Diário Oficial Municipal - DOM (https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/site/index.php?r=site/index&q=%20entidade:%22Prefeitura%20municipal%20de%20Gaspar%22). Visando a transparencia do processo, segue anexada planilha de controle das chamadas. Conforme Lei 12.527/2011, em desacordo da resposta fornecida, o solicitante possui prazo de recurso a ser contado até 10 dias após da sua ciência. Permanecemos à disposição! Atenciosamente, Dulcinéia Santos Diretora Geral de Gestão de Pessoas Gaspar/SC (47)3091-2011
Solicitação nº: 292
Solicitante: R*M*N R*I*E*T C*N*I
Status: RESPONDIDO
Data: 27/09/2022
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Prezado Sr. Prefeito Municipal e Sr. Superintendente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Diante da resposta da solicitação n. 286 (anexo), solicita-se informações para que seja e informado (e fornecido cópia) dos seguintes pedidos (arts. 11 e 32 da Lei n. 12.527/11): a) há legislação municipal que concede ao Município de Gaspar a competência para autorizar empreendedor a realizar disparos de arma de fogo? Caso negativo, por que foi autorizado o Clube de Tiro Recantos dos Lagos (CNPJ n. 46.608.107.0001-18) para que fosse efetuado diversos disparos de armas de fogo em lugar habitado em suas adjacências, localizado na rua Leonardo Pedro Schmitt, n. 5.159, bairro Macucos, Gaspar-SC, CEP 89114-480? b) quem solicitou o acompanhamento de um agente da Polícia Civil para que fosse realizado disparos de arma de fogo em lugar habitado em suas adjacências, localizado na rua Leonardo Pedro Schmitt, n. 5.159, bairro Macucos, Gaspar-SC, CEP 89114-480? Foi o Município de Gaspar? Foi por e-mail ou por ofício? Caso positivo, requer-se cópia deste expediente administrativo. c) caso não havia legislação autorizando o Município de Gaspar a permitir disparos de arma de fogo, por que foi oficiado à Polícia Civil? d) requer-se cópia integral do processo administrativo que autorizou o Clube de Tiro Recantos dos Lagos (CNPJ n. 46.608.107.0001-18) para que fosse efetuado diversos disparos de armas de fogo em lugar habitado em suas adjacências, localizado na rua Leonardo Pedro Schmitt, n. 5.159, bairro Macucos, Gaspar-SC, CEP 89114-480. e) requer-se cópia integral do Termo de Compromisso - TC 08/2022 firmado pelo Município de Gaspar e o Clube de Tiro Recantos dos Lagos (CNPJ n. 46.608.107.0001-18). f) requer-se cópia integral do Memorando n. 408/2022-SPD, de 26 de agosto de 2022. Pede deferimento. RAMON REINERT CENSI Advogado - OAB/SC 45.563 Fone: (47) 99640-2840
Anexos
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Solicitação prorrogada.
Justificativa: Enviadas: Segunda-feira, 17 de outubro de 2022 10:43:57 Assunto: Re: Nova Solicitação de Acesso à Informação - RAMON REINERT CENSI - 292 Bom dia, Nos termos do art. 11, § 2º da Lei nº 12.527/2011, prorroga-se o prazo por mais 10 (dez) dias diante da necessidade de esclarecimentos encaminhados para a Procuradoria do município de Gaspar em relação ao enquadramento e disponibilização de documentos considerados públicos, pessoais e/ou sigilosos, tendo sido objeto vários pedidos feitos via Acesso à Informação, estando dentre eles a Solicitação nº 292. Atenciosamente, Eduardo Spillere Cordeiro Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Telefone Fixo e WhatsApp (47) 3091-2082 Atendimentos técnicos: * Quarta-feira - Técnicos e Fiscais (com agendamento) * Para retirada de Licenças e Autorizações com pagamento a menos de 48 horas apresentar comprovante para a mesma, após este prazo não é necessário devido a baixa automática no sistema.
Resposta
Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Boa tarde, Seguem abaixo as respostas elaboradas pela equipe técnica da Superintendência, que atendem aos novos questionamentos, esses dispostos na solicitação nº 292: a) Não há legislação específica. Foi autorizado somente para realizar testes de para laudo de ruído que compõe o Estudo de Impacto de Vizinhança. b) Foi solicitado pelo Clube de Tiro Recantos dos Lagos. c) Foi solicitado pelo Clube de Tiro Recantos dos Lagos por iniciativa própria. d) As cópias dos documentos são objetos dos Memorandos nos. 259/2022 e 274/2022 (cópias anexas). Assim, o solicitante deverá manter contato direto com a Superintendência de Meio Ambiente para tomar conhecimento da resposta ao Memorando 259/2022 ou realizar novo pedido direcionado à Secretaria de Planejamento Territorial (Memorando 274/2022); e) Apenas com as informações repassadas não foi possível localizar ou ter conhecimento a respeito do teor do documento solicitado, não se tratando de Memorando expedido por esta Superintendência de Meio Ambiente. Atenciosamente, Eduardo Spillere Cordeiro Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Telefone Fixo e WhatsApp (47) 3091-2082 Atendimentos técnicos: * Quarta-feira - Técnicos e Fiscais (com agendamento)
Solicitação nº: 291
Solicitante: T*a*s d* *a*v*l*o
Status: RESPONDIDO
Data: 21/09/2022
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Boa tarde, Sou Thais Carvalho, estudante do último ano do curso de Engenharia Ambiental e estou escrevendo meu Trabalho de Conclusão de Curso sobre licenciamento ambiental em cemitérios no estado de Santa Catarina. Entrei em contato com a regional de Blumenau que me informou que, dentre os municípios que essa regional abrange, o cemitério Santa Terezinha e do Bairro Barracão no município de Gaspar são licenciados. Gostaria de saber se consigo acesso aos estudos realizados para obtenção da licença. Desde já, agradeço a ajuda da Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do município de Gaspar. Att, Thais de Carvalho
Prorrogado
Solicitação prorrogada.
Justificativa: Enviadas: Quinta-feira, 13 de outubro de 2022 17:15:37 Assunto: Re: Acesso à Informação - Prefeitura de Gaspar - Encaminhamento de Solicitação Boa tarde, Nos termos do art. 11, § 2º da Lei nº 12.527/2011, prorroga-se o prazo por mais 10 (dez) dias diante da necessidade de esclarecimentos encaminhados para a procuradoria do município de Gaspar em relação ao enquadramento e disponibilização de documentos considerados públicos, pessoais e/ou sigilosos, tendo sido objeto vários pedidos feitos via Acesso à Informação, estando dentre eles a Solicitação nº 291. Atenciosamente, Eduardo Spillere Cordeiro Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Telefone Fixo e WhatsApp (47) 3091-2082 Atendimentos técnicos: * Quarta-feira - Técnicos e Fiscais (com agendamento) * Para retirada de Licenças e Autorizações com pagamento a menos de 48 horas apresentar comprovante para a mesma, após este prazo não é necessário devido a baixa automática no sistema.
Resposta
Data:
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Enviadas: Quinta-feira, 20 de outubro de 2022 18:14:21 Assunto: Re: Acesso à Informação - Prefeitura de Gaspar - Encaminhamento de Solicitação Boa tarde, Segue abaixo a resposta à Solicitação nº 291: A Lei nº 12.527/2011 trata tanto da necessidade de assegurar “gestão transparente de informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;” (art. 6º, I) quanto à “proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso” (art. 6º, III). Para o acesso aos documentos solicitados, a referida Lei dispõe que poderá ser autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem (art. 31, § 1º, II). Utilizando-se da prerrogativa disposta no art. 11, § 1º, II, diante dos documentos não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 31, § 3º, deixa-se de apresentar cópia dos documentos por não haver na Solicitação documento anexo que demonstre o consentimento expresso da(s) pessoa(s) a que elas se referem. Atenciosamente, Eduardo Spillere Cordeiro Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Telefone Fixo e WhatsApp (47) 3091-2082 Atendimentos técnicos: * Quarta-feira - Técnicos e Fiscais (com agendamento) * Para retirada de Licenças e Autorizações com pagamento a menos de 48 horas apresentar comprovante para a mesma, após este prazo não é necessário devido a baixa automática no sistema. Área responsável pela resposta: Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Secretário de Planejamento Territorial Prazo para interposição de recurso de 1ª instância: 10 dias.